Termos e Condições

1. Titularidade da Loja Online

O site https://9-5-9.webnode.pt é propriedade da 9.5.9 - Associação para a Investigação, Consultoria e Edição em Comunicação, com sede na Av. Dr Lourenço Peixinho, 173 – 1º - Sala K, 3800-167 Aveiro, com o NIPC 516 056 751, associação sem fins lucrativos.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio web ou com os presentes Termos e Condições, poderá contactar o Apoio ao Cliente através do e-mail: 959aicec@gmail.com.

2. Âmbito de Aplicação e Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam as relações comerciais e contratuais de compra e venda celebradas através da loja online entre a 9.5.9 e quem nos procurar.

A navegação pelo site, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições pelo Cliente. A 9.5.9 reserva-se o direito de alterar estas condições sem aviso prévio, sendo as alterações aplicáveis apenas a encomendas efetuadas após a sua publicação no site.

3. Informação sobre Produtos, Preços e Portes

• Produtos. A 9.5.9 apresenta as características essenciais dos produtos através de descrições e fotografias ilustrativas no separador EDITORA. As cores e detalhes visualizados no ecrã podem variar ligeiramente do produto real.

• Preços: os preços dos produtos estão indicados em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Os preços apresentados podem ser alterados a qualquer momento.

• Portes de Envio: Os custos de transporte são calculados com base no peso/volume da encomenda e no destino de entrega. O valor total dos portes é discriminado e apresentado ao Cliente antes da validação final da encomenda.

4. Processo de Compra e Modos de Pagamento

Para efetuar uma compra, o Cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho de compras virtual e seguir as etapas de finalização.

Disponibilizamos os seguintes métodos de pagamento seguros:

• MB, com a respetiva Referência Multibanco

• Transferência Bancária

A encomenda só será processada e expedida após a confirmação efetiva do pagamento correspondente.

5. Envio, Prazos e Entrega

• Prazos de Entrega: As encomendas são expedidas no prazo médio de 2 dias úteis após a confirmação do pagamento. O prazo de entrega estimado para Portugal é de 3 a 4 dias úteis.
• Danos de Transporte: No momento da entrega, o Cliente deve verificar o estado da embalagem. Se detetar danos visíveis, deve registar essa reserva na guia do transportador e contactar-nos nas 24 horas seguintes.

6. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente dispõe do prazo de 14 dias seguidos, a contar do dia em que adquire a posse física do bem, para resolver o contrato sem incorrer em custos adicionais (exceto os portes de devolução) e sem necessidade de indicar o motivo.
• Condições: O produto deve ser devolvido na sua embalagem original, intacto, sem sinais de uso e acompanhado de todos os acessórios e da respetiva fatura.

• Exceções: Não se aceita a devolução de livros danificados e/ou com quaisquer anotações, registos escritos ou rasuras.

• Reembolso: O reembolso dos valores pagos será efetuado através de transferência bancária, num prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução (podendo ser retido até à receção dos bens). Os custos diretos da devolução do bem ficam a cargo do Cliente.

7. Garantia de Conformidade dos Bens

Todos os produtos comercializados beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos contra defeitos de fabrico, contados a partir da data de entrega do bem, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de defeito, o Cliente tem direito à reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.

8. Proteção de Dados Pessoais

A 9.5.9 cumpre escrupulosamente com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Os dados recolhidos no processo de compra destinam-se estritamente à gestão, faturação e entrega das encomendas. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

9. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
Entidade RAL da  zona de atividade: Aveiro

Dispomos também de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em: www.livroreclamacoes.pt.

10. Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente do contrato de compra e venda online, e sempre que a lei o permita, é competente o foro da comarca de Aveiro, da sede da 9.5.9.